STJ — Súmula 304
Enunciado
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume
expressamente o encargo de depositário judicial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/11/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/11/2004