STJ — Súmula 305
Enunciado
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência
da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/11/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/11/2004