STJ — Súmula 31
Enunciado
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema
Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a
seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 09/10/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/10/1991