STJ — Súmula 311
Enunciado
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e
pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 11/05/2005
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/05/2005