STJ — Súmula 312
Enunciado
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são
necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 11/05/2005
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/05/2005