STJ — Súmula 315
Enunciado
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/10/2005
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/10/2005