STJ — Súmula 316
Enunciado
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/10/2005
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/10/2005
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial.