STJ — Súmula 317
Enunciado
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente
apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/10/2005
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/10/2005