STJSúmula 319Vigente

05/10/2005

STJ — Súmula 319

Enunciado

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente
recusado.

Ficha técnica

Órgão julgador: Corte Especial
Data de aprovação: 05/10/2005
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ 18/10/2005