STJ — Súmula 320
Enunciado
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao
requisito do prequestionamento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/10/2005
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/10/2005
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao
requisito do prequestionamento.