STJ — Súmula 321
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a
entidade de previdência privada e seus participantes.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 23/11/2005
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 29/02/2016
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe
29/02/2016).