STJ — Súmula 322
Enunciado
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em
conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 23/11/2005
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 05/12/2005