STJ — Súmula 324
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a
Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica
federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/05/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/05/2006