STJ — Súmula 325
Enunciado
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da
condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de
advogado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/05/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/05/2006