STJ — Súmula 327
Enunciado
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da
Habitação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 22/05/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/06/2006