STJ — Súmula 329
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em
defesa do patrimônio público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/08/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 10/08/2006