STJ — Súmula 33
Enunciado
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 24/10/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/10/1991
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.