STJ — Súmula 331
Enunciado
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação
tem efeito meramente devolutivo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 04/10/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 10/10/2006