STJ — Súmula 332
Enunciado
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/03/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/03/2008
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia.