STJ — Súmula 333
Enunciado
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida
por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 13/12/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 14/02/2007