STJ — Súmula 334
Enunciado
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 13/12/2006
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 14/02/2007
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.