STJ — Súmula 335
Enunciado
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização
das benfeitorias e ao direito de retenção.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 25/04/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/05/2007