STJ — Súmula 336
Enunciado
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à
pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade
econômica superveniente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 25/04/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/05/2007