STJ — Súmula 338
Enunciado
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 09/05/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/05/2007
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.