STJSúmula 339Vigente

16/05/2007

STJ — Súmula 339

Enunciado

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Ficha técnica

Órgão julgador: Corte Especial
Data de aprovação: 16/05/2007
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ 30/05/2007