STJ — Súmula 34
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a
mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/11/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 21/11/1991