STJ — Súmula 340
Enunciado
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
vigente na data do óbito do segurado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 27/06/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/08/2007