STJ — Súmula 341
Enunciado
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 27/06/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/08/2007