STJ — Súmula 342
Enunciado
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 27/06/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/08/2007