STJ — Súmula 343
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 12/09/2007
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 03/05/2021
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS
7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula
343 do STJ (DJe 03/05/2021).