STJ — Súmula 347
Enunciado
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 23/04/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 29/04/2008
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.