STJ — Súmula 35
Enunciado
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua
restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano
de consórcio.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/11/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 21/11/1991