STJ — Súmula 350
Enunciado
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 11/06/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/06/2008
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.