STJ — Súmula 352
Enunciado
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 11/06/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/06/2008