STJSúmula 353Vigente

11/06/2008

STJ — Súmula 353

Enunciado

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.

Ficha técnica

Órgão julgador: Primeira Seção
Data de aprovação: 11/06/2008
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJe 19/06/2008