STJ — Súmula 355
Enunciado
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação
fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 25/06/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 08/09/2008