STJ — Súmula 358
Enunciado
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos
próprios autos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/08/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/09/2008