STJ — Súmula 359
Enunciado
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/08/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 08/09/2008