STJ — Súmula 36
Enunciado
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de
adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 11/12/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/12/1991