STJ — Súmula 360
Enunciado
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a
destempo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 27/08/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 08/09/2008