STJ — Súmula 361
Enunciado
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 10/09/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 22/09/2008