STJ — Súmula 363
Enunciado
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 15/10/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 03/11/2008