STJ — Súmula 364
Enunciado
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o
imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 15/10/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 03/11/2008