STJ — Súmula 365
Enunciado
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A
(RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 19/11/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 26/11/2008