STJ — Súmula 367
Enunciado
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos
já sentenciados.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 19/11/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 26/11/2008
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos
já sentenciados.