STJ — Súmula 368
Enunciado
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 26/11/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 03/12/2008