STJ — Súmula 369
Enunciado
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula
resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário
para constituí-lo em mora.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 16/02/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 25/02/2009