STJ — Súmula 370
Enunciado
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 16/02/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 25/02/2009
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.