STJ — Súmula 371
Enunciado
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 11/03/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 30/03/2009