STJSúmula 372Vigente

STJ — Súmula 372

Enunciado

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.

Ficha técnica

Órgão julgador
Segunda Seção
Data de aprovação
11/03/2009
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJe 30/03/2009